A Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito/RS, após investigação destinada ao combate à corrupção e consequente ajuizamento de Ação Civil Pública, firmou acordo judicial com empresa investigada pela prática de atos lesivos ao patrimônio público, previstos na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). A empresa praticou ato em prejuízo ao erário municipal de Novo Tiradentes, consistente em fraude à licitação para aquisição de um Rolo Compactador.

Conforme acordo, a empresa investigada pagará o montante de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos, dos quais serão destinados R$ 18.000,00 à Comunidade Terapêutica de Novo Tiradentes, R$ 12.000,00 à reforma do quartel da Brigada Militar de Jaboticaba e R$ 20.000,00 para o fundo estadual Pró-Segurança Pública.

Além disso, o acordo prevê o repasse de R$ 200.000,00( via PISEG para o Pelotão local da Brigada Militar para aquisição de viatura 4x4 semiblindado; multa de *R$ 200.000,00 a ser destinada ao Fundo Municipal da Infância para projetos de combate ao consumo de drogas por crianças e adolescentes; e ainda será ressarcido o prejuízo ao Município de Novo Tiradentes, mediante a entrega de um rolo compactador que atenda aos critérios estabelecidos no edital de licitação fraudado, avaliado em R$ 196.000,00.

O Promotor de Justiça, Valmor Júnior Cella Piazza, destaca que “as tratativas do acordo não foram fáceis e levaram 8 meses para serem concluídas, mas o resultado fez o esforço vale a pena. É um marco histórico para a Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito, uma vez que foi o maior acordo realizado por atos lesivos à administração pública, no âmbito da Lei Anticorrupção.”

Com o acordo firmado na Ação Civil Pública 5000385-14.2020.8.21.0158, o Ministério Público garante que os valores desviados dos cofres públicos retornem para a comunidade, prevenindo o consumo de drogas entre jovens, auxiliando no tratamento de viciados em álcool e aumentado o patrulhamento da Brigada Militar, bem como em através de maquinário pesado para construção do asfalto entre Novo Tiradentes e Cerro Grande.